PROJETO DE LEI DO “ATO MÉDICO” É CRITICADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Representantes de Conselhos e entidades criticaram o texto do Projeto de Lei 7703/2006, conhecido como “Ato Médico”, durante a audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa segunda-feira, 12/04. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2009 e agora tramita no Senado. A reunião, requerida pelo o deputado estadual Carlin Moura à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, foi solicitada pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG) – apoiado por outros segmentos.

Durante a audiência, Carlin Moura mostrou-se preocupado com as implicações que o projeto, se aprovado, pode trazer para o usuário do serviço de Saúde. Na opinião do parlamentar, a proposição viola o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS) de analisar a doença de uma maneira mais completa, abordando os vários aspectos que atingem o ser humano. "É preciso analisar o projeto sob o ponto de vista do usuário, e não só do monopólio de uma profissão", advertiu.
O presidente da Comissão, deputado estadual Durval Ângelo, explicou que a proposição representa um retrocesso à situação atual da Saúde no Brasil, em que há crescimento de práticas terapêuticas em campos variados do conhecimento, citando como exemplo as áreas de fitoterapia, homeopatia, acupuntura, dentre outras. Segundo Durval, a discussão pela comissão é plausível por se tratar de um debate referente à garantia de direitos fundamentais, no caso o acesso à saúde.
O vice presidente do CRP-MG, Rodrigo Tôrres Oliveira (CRP-04/17468), afirmou que os Conselhos de Psicologia não tem nenhuma objeção à regulamentação da Medicina, mas defende o veto ao PL, caso seja mantido com a atual redação. “É preciso que seja feito um substitutivo que incorpore as reivindicações das demais profissões da área da Saúde”, ressaltou.
O vice-presidente do CRP-MG explicou que se na questão do diagnóstico nosológico e na prescrição terapêutica fosse acrescentada a palavra médico, vários problemas seriam sanados quanto ao conteúdo da matéria. Ele disse, ainda, que se o projeto for aprovado irá ferir princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), como por exemplo, a multidisciplinaridade. “O PL do Ato Médico corresponde a uma perda de autonomia das demais profissões da área da Saúde. Uma categoria não pode estar acima do Estado”, finalizou.
O projeto torna, também, privativo aos médicos os diagnósticos de exames citopatológicos, o ensino de disciplinas médicas e a ocupação de direção e chefias de serviços médicos. A restrição, na avaliação dos representantes de outras profissões da área, compromete, ainda, outro princípio do SUS como o tratamento do paciente de maneira integral, elogiado e copiado por outros países.
Controvérsias
Os representantes do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) afirmaram que o projeto apenas vem corrigir um erro que persiste desde 1957, quando foi aprovada a Lei 3.268, que trata do exercício da profissão, mas não define as funções do médico. De acordo com o Conselheiro Ricardo Nascimento, das 14 profissões que atuam na área de saúde, apenas a de médico ainda não é regulamentada. Ele assegurou que as definições não vão esbarrar nas atividades de outras profissões que já são regulamentadas.
Mas essa afirmativa do representante do CRM-MG não condiz com a avaliação feita por outros Conselhos e entidades. Para Silvia Maria Soares Ferreira, da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental (Assusan), acaba com o poder de escolha dos usuários com relação aos tratamentos aos quais irão se submeter. “Não podemos deixar que diagnósticos e tratamentos fiquem centralizados no saber médico”.
O presidente do Conselho Regional de Autorregulamentação da Acupuntura de Minas Gerais (Craemg), Paulo César Barbosa Noleto, afirmou que nem todo médico tem competência profissional para exercer funções hoje assumidas por massoterapeutas, acupunturistas, biomédicos, físicos e outros profissionais que também cuidam da saúde das pessoas. Paulo afirmou que existem conflitos corporativistas na discussão do PL do “Ato Médico”. “A questão é mercadológica, visto o esvaziamento dos consultórios médicos. O médico não tem preparo para a interdisciplinaridade”, destacou.
A presidente da Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental do IPSEMG (Associação Verdesperança) argumentou que mesmo sendo usuária do IPSEMG optou pelo SUS justamente por causa do atendimento multidisciplinar.
Para o presidente Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG), Gilson Reis, o projeto precisa ser alterado para evitar danos aos usuários e aos profissionais das 14 áreas da Saúde. Ele frisou que a discussão envolve professores e alunos da área da Saúde, daí a participação intensa do Sinpro-MG em todas as atividades relativas ao “Ato Médico”.
Presenças – Além dos citados, compuseram a mesa: José Geraldo Martins (Conselho Regional de Farmácia-MG), Ricardo Hernane Lacerda (CRM-MG) e Joana Drummond (Conselho Regional de Fonoaudiologia-MG). Compareceram, também, à audiência pública Élido Bonomo (Conselho Regional de Nutrição-MG), Ives Lima (Coletivo Mineiro de Estudantes de Psicologia) e Maria Mercedes Merry Brito (CRP-MG).
Requerimento – O deputado Carlim Moura apresentou requerimento que solicita o envio das notas taquigráficas da reunião para o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, para a Secretaria Geral da República, para os três senadores de Minas, para o representante do Senado e para os relatores do projeto de lei, tanto da Câmara dos Deputado quanto do Senado Federal.

Fonte: Conselho Regional de Psicologia 4ª região